ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 22.06.1987.

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon e Hermes Dutra. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária e Declaratória da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária e das Atas das Nona e Décima Sessões Extraordinárias que, juntamente com a Ata Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instituição de adicionais de insalubridade e periculosidade nos serviços de Corpos de Bombeiros; a criação de um destacamento policial para o Bairro Espírito Santo; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 36/87 (proc. n° 1186/87), que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento comemorativo ao Sesquicentenário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; pelo Ver. Caio Lustosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja realizado imediato estudo global, com a adoção das medidas necessárias, sobre a possibilidade de alteração de tráfego na Rua Barão do Gravataí, no sentido de fazê-la “mão única” ao invés de “mão dupla”; que seja realizado imediato estudo global com adoção das medidas necessárias, sobre a possibilidade de alteração do tráfego na Rua Marcílio Dias, no sentido de fazê-la “mão única” ao invés de “mão dupla” ou no sentido de colocação de um “quebra-mola” na altura do Colégio Nossa Senhora de Lurdes, sito no n° 1201; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/87 (proc. n° 1292/87),que altera o parágrafo 1° do artigo 233 da Lei Complementar n° 32, de 07 de janeiro de 1977, que fixa normas para a elaboração e execução de instalações prediais de água e esgoto e dá outras providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 05/87 (proc. n° 707/87), que denomina Sala Elis Regina o futuro espaço cultural do prédio próprio da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde hoje, provisoriamente, funciona o Plenário desta Casa; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 63/87 (proc. n° 1283/87), que estabelece critério para a fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando remoção de entulho depositado no passeio da Rua Paulino Chaves, esquina da Rua São Francisco de Assis; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja tapado buraco existente na Rua Lucas de Oliveira, em frente ao n° 2124: pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja podado cinamomo na Rua Prof. Ivo Corseuil, defronte ao n° 111; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público na Rua Prof. Ivo Corseuil, ao lado do n° 42. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 13/87, do Sr. Comandante da 3ª Região Militar; Ofícios n°s 13/87, do Sr. Comandante da 3ª Região Militar; 43/87, do Sr. Chefe do Distrito de Operações da Embratel, RS; 28/87, do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito constituída para apurar as modificações apresentadas pela Planta da Cidade (proc. n° 568/87). A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Getúlio Brizolla e Werner Becker, acerca da vestimenta regimental dos Senhores Vereadores no Plenário. Em prosseguimento, o Sr. Presidente deferiu os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 29/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal; do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 145/85, seja desarquivado e retomada ou renovada a sua tramitação regimental; do Ver. Luiz Braz, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/87 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Após, o Sr. Presidente informou que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Adão Eliseu, o período de GRANDE EXPEDIENTE desta Sessão seria dedicado a homenagear o Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás, em razão de sua visita ao Brasil e, especialmente, à nossa Cidade, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário o homenageado. Compuseram a MESA: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Verª Teresinha Irigaray, 1ª Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás, homenageado; Ver. Jaques Machado, 3° Secretário da Casa. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Adão Eliseu que, em nome da Casa, falou sobre as lutas dos povos latino-americanos na busca de um clima democrático que permita um maior diálogo entre as Nações. Comentou as relações diplomáticas existentes entre o Brasil e Cuba e o trabalho na área de saúde realizado pelo Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás em Cuba. Declarou ter dado entrada a um Requerimento solicitando a outorga do título honorífico de Cidadão Emérito a S. Sa. Atentou para a importância de um maior intercâmbio de informações nos setores de saúde brasileiro e cubano, analisando o desenvolvimento observado na área médica deste País. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Rodrigo Alvarez Cambrás que agradeceu a homenagem prestada pela Casa e discorreu sobre as relações políticas e culturais mantidas entre os povos brasileiros e cubano. Em continuidade, o Sr. Presidente fez um pronunciamento relativo à solenidade, convidou o homenageado a passar à Sala da Presidência e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Após, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Flávio Coulon, acerca da tramitação regimental do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 18/86 (proc. n° 2680/86), que modifica a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, que institui o I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 62/87; Substitutivo do Ver. Nilton Comin ao Projeto de Lei do Legislativo n° 33/84; Projetos de Lei do Legislativo n°s 40; 28; 38; 33; 43; 36/87; Projeto de Resolução n° 13/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 34/87; Projeto de Lei do Legislativo n°s 34: 35; 37; 32/87; Projeto de Resolução n° 12/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo n°s 30; 32; 33/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 89/86; Projeto de Resolução n° 10/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 35/87, por vinte e sete votos SIM contra dois votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Getúlio Brizolla, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Kenny Braga e Pedro Ruas e tendo sido escrutinados os Vereadores Jorge Goularte e Auro Campani. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 44/87, por trinta votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Auro Campani. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/87, por vinte e sete votos SIM contra três votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt e Jussara Cony, tendo sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e Flávio Coulon e submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Pedro Ruas. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento oral do Ver. Werner Becker, solicitando votação secreta para o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/87. Em Renovação de Votação, Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 95/86, por vinte e cinco votos SIM contra quatro votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Kenny Braga. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo Geral e Votação foram provados os Projetos de Lei do Executivo n°s 08/87, discutido pelo Ver. Artur Zanella; 11/87. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário do Ver. Rodolfo Rosso, da Junta Governamental de Montevidéu, convidando S.Exa. a fazer parte da Mesa. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Bernadete Vidal, acerca da necessidade de que o Vereador da Tribuna se atenha a matéria em discussão; Kenny Braga e Clóvis Brum, acerca dos aumentos salariais percebidos pelo Pref. Alceu Collares desde sua posse à frente do Executivo Municipal. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimento: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Milton Krause; Dora Mostardeiro Bonow; Newton Silveira Alvim; Eurípedes Monteiro Duarte; da Verª Bernadete Vidal, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 33/87, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Economia e Defesa do Consumidor e de Finanças e orçamento; do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 35/87; Projeto de Decreto Legislativo n° 02/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 44/87, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Cleom Guatimozim, de Voto de Pesar pelo falecimento do Inspetor de Polícia Jairo Scheineider Bearzi, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n°s 11; 08/87, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Dario Breton; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Idalino Moreira; “Idalino de Ogum”; Alfredo Gomes Jardim; Pedro Ruy Borges, encaminhado à votação pelo Autor e pelo Ver. Werner Becker, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 43/87 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Luiz Braz, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Vitor Viegas dos Santos; Gladis Nunes Mazzoni; da Verª Teresinha Irigaray, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 95/86, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foram deferidos, pelo Sr. Presidente, os seguintes Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 18; 19/86, sejam incluídos na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, foi solicitada verificação de “quorum” pelo Ver. Getúlio Brizolla. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 a proposta, aprovada, do Sr. Presidente. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e quinze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado, Luiz Braz e Jorge Goularte, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1° Secretária.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de que a Casa tomasse conhecimento e providências, porque acharam que eu estava sem gravata. Eu estou de gravata! Gostaria de que a Mesa chamasse a imprensa para me bater uma foto de gravata.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que há uma regra antiga, desde o direito latino: Quando se pode mais, se pode menos. Gola rolê está acima da gravata. Entendo que quando o Regimento Interno diz gravata é, no mínimo, gravata. Então, estando o Vereador vestindo gola rolê, ele satisfaz perfeitamente os requisitos do Regimento Interno.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu acho isso muito importante, acho que se deve suspender a Sessão para tratar disto.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Nós moramos numa terra gaúcha. Então, toda aquela pessoa que não tem aquele sentimento de Getúlio Brizolla tem, que não goza a verdade do Rio Grande, eu não entendo, porque se alguém não gosta do Rio Grande, eu gosto do Rio Grande. Eu sou um Rio Grande que produz, que trabalha, mas sou gaúcho. Sou um homem que me orgulho disto. Quero agradecer à Mesa por esta grande oportunidade. O meu colega, meu amigo, Ver. Werner Becker, ele não sonhou com o Rio Grande. Ele está mentindo que nasceu no Rio Grande. Agora, eu sou um caudilho do Rio Grande e luto pelas nossas coisas. Agradeço à Casa por ter me dado uma oportunidade de poder colocar uma verdade: que gaúcho não dobra a perna; gaúcho é gaúcho.

O SR. CLOVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como há um requerimento do Ver. Adão Eliseu para homenagear um ilustre visitante e como parece-me que ele acaba de chegar, eu pediria à Mesa para que se concretizasse o mais rápido possível a inversão do Grande Expediente em razão do Requerimento e não pela inversão da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Eu entendo, Vereador. V.Exa. pede que se realize a homenagem prevista e, após, V.Exa. encaminha uma votação para que, posteriormente, se inverta a Ordem do Dia. É isto?

O SR. CLÓVIS BRUM: Não rigorosamente, porque, concluída a homenagem, está liquidado o Grande Expediente. Eu iria formular, mas não faço mais este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita às Lideranças que introduzam o homenageado no Plenário.

(O convidado dá entrada no Plenário.)

Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, por Requerimento do Ver. Adão Eliseu, foi reservado para homenagear o Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás, em razão de sua visita ao Brasil, especialmente à nossa Cidade.

O Ver. Adão Eliseu falará em nome de todas as Bancadas com assento nesta Casa. Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Exmo. Sr. Ver. Brochado da Rocha, M.D. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Exmo. Srs. Vereadores, Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás, Senhores acompanhantes do Professor, Senhoras e Senhores. Houve um momento em nosso País, houve um momento na América Latina em que nós, membros dos países subdesenvolvidos, integrantes do Terceiro Mundo ficamos inibidos pela força do imperialismo internacional, especialmente da América do Norte, não proibidos, mas inibidos em estar em contato como nossos irmãos da Ilha de Cuba. Hoje a situação está um pouco melhor, já nos é possível receber nesta Casa, onde se inicia um trabalho de reconhecimento, e que estamos em busca de uma democracia onde todos nós, todos latino-americanos e todos os povos do mundo possam se confraternizar, possam dialogar, possam debater seus problemas regionais e seus problemas comuns e até seus problemas particulares, é para nós motivo de agradecimento a todos Vereadores integrantes de todas Bancadas que concordaram de pronto emprestarmos esta homenagem a tão importante figura das ciências médicas cubanas.

É por solicitação do Dr. Tito Benedito Chacon Gonzales, meu particular amigo, brasileiro naturalizado, nascido em Potoci, Bolívia, graduado em Medicina pela Universidade Federal de Santa Maria, solicitamos a esta Casa fosse concedido o título de Cidadão Emérito ao Professor Dr. CM. Rodrigo Alavarez Cambrás, natural de Havana, Cuba, onde exerce sua profissão. Ocorre que, em razão de termos feito o requerimento muito próximo da data em que S.Sª viria ao Brasil, não foi possível aprová-lo em plenário em tempo hábil, tendo em vista as exigências do Regimento Interno e que se referem a data escolhia por nós para a concessão o título. Por essa razão e para que a passagem de tão importante figura da ciência médica cubana não passasse despercebida pelos poderes municipais resolvemos, através de Requerimento aprovado pelos Vereadores que integram este Legislativo, dedicar o Grande Expediente desta Sessão à presença do Dr. Rodrigo, enquanto o título de Cidadão Emérito continua a sua tramitação que por certo, a Câmara aprovará e lhe será remetido através da Embaixada Cubana.

O Dr. Rodrigo Cambrás vem ao nosso País a convite do Dr. Teodomiro Xavier, Diretor do Serviço de Traumatologia do Hospital Cristo Redentor, da Associação Médica do RGS e patrocinado pela fábrica de instrumental cirúrgico Baumer, aos quais devemos tão importante visita.

O Dr. Rodrigo, durante sua estada no Rio Grande do Sul, dará um curso prático-teórico e utilização de um aparelho inventado por ele mesmo cujo nome é Distrator-fixador externo de Cambrás, para Traumatologia.

Nosso homenageado é o Doutor em Ciências Médicas, Professor de Ortopedia e Traumatologia na Universidade de Havana; Presidente da Sociedade Cubana de Ortopedia e Traumatologia; Decano da Escola Ibero-Americana de Ortopedia e Traumatologia da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social e Diretor do Hospital Ortopédico Docente “Frank Aìs”, de Havana.

A importância desta estada do Dr. Rodrigo entre nós reside no fato de o mesmo ser uma das grandes figuras das Ciências Médicas em seu país e por ele ser um dos grandes responsáveis por um sistema médico que ostenta, hoje, o título de um dos mais avançados do mundo em matéria de assistência médica, principalmente no que diz respeito à medicina preventiva.

Para se ter uma idéia, Cuba 15 anos depois de ter iniciado a reforma dos serviços de saúde, investe hoje mais de 4 bilhões de cruzados nesse setor. Com isso, a taxa de mortalidade infantil foi reduzida a 27, 4 por mil nascimentos (a mais baixa da América Latina e inferior até a algumas regiões dos Estados Unidos, conforme dados da ONU) nos últimos dez anos, houve apenas um caso de poliomielite no país; a tuberculose infantil, a malária, a difteria e o tétano foram erradicadas, nos partos, a mortalidade materna foi reduzida a 50 por 100 mil bebês nascidos vivos.

Hoje Cuba tem mais de 8.000 médicos. O conjunto de instalações do Ministério da Saúde atualmente é de cerca de 3.200 unidades; 250 hospitais, 330 policlínicas, 400 postos médicos e 2.200 laboratórios e análises e de produção de medicamentos. O País formou, de 1958 a 1973, 45 mil enfermeiras (especializadas em clínica geral, obstetrícia e pediatria), técnicos em odontologia, em raio X e em farmácia.

O atendimento médico é gratuito para todos, desde a medicina simples até a cirurgia mais sofisticada (tais como transplantes de órgãos, etc.) Há o médico familiar que trata dos problemas de saúde de um determinado grupo de família que constituam um bairro ou parte dele. O maior investimento do governo, na saúde pública, está na medicina preventiva como forma de se precaver os males das doenças e como forma de economia.

Em Cuba não existe medicina privada, semi-privada ou mista. Todas as pessoas que militam na medicina percebem salário compatíveis com as necessidades primordiais do profissional. O aprimoramento profissional é permanente. Estes, senhores Vereadores, são alguns dados relacionados sobre a importância que o governo cubano dá a ciência médica em benefício da população. São pouco mais de 10 mil almas que, aos poucos, vão superando as dificuldades próprias de seu país rodeado pelo imperialismo econômico e político, por todos os lados. Esse avanço, apesar desse bloqueio a que foi submetido, hoje se reflete em outras atividades do povo cubano tais como na cultura especialmente esporte. Só o pratica quem tem saúde mental e saúde física. Apesar do bloqueio, Dr. Rodrigo, nós sabemos que, em seu país, o esporte também ocupa lugar de destaque, tendo em vista aperfeiçoamento mental e físico de seu povo. Lá cubano é levado à saudável prática de esportes desde a tenra idade, até atingir a equipe nacional.

Assim é Cuba de nossos dias, Srs. Vereadores, em matéria médica, cujo avanço coloca-a as nações mais bem aparelhadas da terra. E o Dr. Rodrigo que vem da terra de José Marti, nos traz um pouco de sua cultura médica aos médicos rio-grandenses e brasileiros, numa demonstração de solidariedade profissional e humana para com nosso povo porque, em última análise, os conhecimentos usufruídos por nossos médicos com a presença de V.Sa. serão usados em benefício de nossa população, especialmente de nossa população mais pobre e mais necessitada.

Agradecemos aos Vereadores da Casa do Povo de Porto Alegre por haverem concordado em prestarmos essa homenagem a tão importante figura do mundo científico cubano, cujo caldeirão étnico é muito semelhante ao nosso, o do povo brasileiro.

Agradecemos a oportunidade que o Dr. Teodomiro Xavier nos proporcionou trazendo o Dr. Rodrigo Cambrás a Porto Alegre.

Estamos, Dr. Rodrigo, falando em nome de vários partidos com assento nesta Casa, tendo em vista a exigüidade do tempo de V.Sa. e a exigüidade do tempo dos Vereadores que hoje vão procurar discutir e votar um projeto que vem beneficiar os funcionários da Prefeitura, da Intendência Municipal. Irá especialmente favorecer os trabalhadores menos aquinhoados do nosso Município, de nossa Prefeitura Municipal.

Ficamos, aqui, torcendo Dr. Rodrigo, V.Exa. pode não sentir o significado dessa palavra, mas fazendo um esforço mental para que o senhor, que o seu país supere os obstáculos, que um país socialista deve enfrentar e enfrenta, quando está contido num continente capitalista.

Sigam em frente, com aconselharia José Marti, quando dizia: “para que são os homens senão para olhar cara a cara a verdade e enfrentar o futuro, que sempre se aproxima diante de nós?”

Estamos falando de vários partidos com assento nesta Casa, para os quais também agradeço a gentileza de terem me delegado responsabilidade de saudá-lo em nome deles. São eles: o PMDB, Partido do Movimento Democrático Brasileiro; o PC do B, Partido Comunista do Brasil; O PCB, Partido Comunista Brasileiro; o PFL, Partido da Frente Liberal; o PSB, Partido Socialista Brasileiro; o PL, Partido Liberal; o PDS, Partido Democrático Social e me parece que em nome do PT, Partido dos Trabalhadores.

Fizemos isso, Dr. Rodrigo Cambrás, para resumir sua estada nesta Casa, não porque não queremos que V.Sa. e seus acompanhantes estivessem mais tempo conosco para usufruirmos da sua presença tão amável, inteligente e capaz, mas tendo em vista os seus compromissos conforme fomos avisados e os compromissos desta Casa em benefício do povo brasileiro. Tenha uma feliz e profícua estada dentre o povo porto-alegrense. Seja bem-vindo! Esteja em sua Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra nosso homenageado, Rodrigo Alvarez Cambrás.

O SR. RODRIGO ALVAREZ CAMBRÁS: S.Exa., Sr. Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Verª Teresinha Irigaray, lª, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ver. Jaques Machado, 3° Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ver. Adão Eliseu, proponente desta homenagem; Exmos. Vereadores e membros desta Câmara Municipal. É para nós, cidadãos cubanos, da Pátria de José Marti, um cientista cubano, uma extraordinária honra receber esta proposição e esta homenagem nesta formosa Cidade de Porto Alegre. Durante anos, mais de vinte anos, por motivos alheios aos nossos povos, encontramos a República do Brasil e de Cuba separadas e distanciadas sem contatos de nenhum tipo. Esses vinte anos mantiveram a consciência nos povos de que todos somos cidadãos e irmãos desta grande Nação, que é a América Latina. Em 1972, faz quinze anos, que se realizou um congresso latino-americano de traumatologia no Brasil, junto com um grupo de ortopédicos também cubanos e traumatólogos e não podemos entrar no país. Mas o tempo muda e o povo se acerca, e cada dia mais nos sentimos mais unidos. Hoje, tenho a satisfação de estar nesta formosa terra, com seu carinhoso povo, recebendo os afetos de cientistas, de funcionários de Estados, de partidos políticos e de trabalhadores que me fazem esta formosa homenagem que, modestamente, não creio merecer. Trago uma mensagem do nosso povo em função dos laços de amizade e os laços de colaboração científica no campo da Medicina e especialmente no campo da Ortopedia e Traumatologia. Nos próximos dias, devemos começar amanhã, realizaremos conferências, cursos, operações e intercambiaremos experiências com os colegas ortopédicos brasileiros. Esperamos, também, poder receber, como já se passou no recente Congresso Ortopédico 87, os traumatológos e ortopédicos do Brasil, e especialmente de Porto Alegre, em nossa Pátria, em nossos hospitais. Recebam os senhores, também, mensagem de afeto, mensagem de colaboração, e queremos aprender também experiências dos científicos brasileiros.

Esperamos que esta colaboração, que começa hoje em Porto Alegre, no campo da Ortopedia e Traumatologia, procrie, floresça esta semente em função do bem estar dos nossos povos, dos nossos trabalhadores e dos nossos cientistas.

A melhor forma de agradecer esta homenagem é dizer que a recebo em nome do nosso povo, em nome do nosso povo trabalhador, em nome de outros cientistas, de outros médicos, de outros trabalhadores da saúde. Sinto que esta merecida homenagem a minha pessoa é uma merecida homenagem ao esforço dos trabalhadores da saúde de nossa Pátria que há muitos anos têm se esforçado para levantar a saúde do povo e brindar os nossos trabalhadores, com uma das melhores saúdes públicas da América Latina e, quiçá do mundo.

Penso que trabalhamos em conjunto e que seguimos adiante desenvolvendo as nossas Pátrias com colaboração na saúde e em outros aspectos da ciência e do trabalho, para lograr, com este esforço, uma grande nação latino-americana ou um poderoso grupo latino-americano, recordando, como disse José Marti, nosso prócer nacional, que somos um mesmo povo, um mesmo punho, um mesmo coração, do Rio Bravo até a Patagônia.

Quero, como homenagem e como recordação desta homenagem, entregar uma placa ao Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, na qual deixamos escrito o nosso sentimento.

(Faz a entrega da placa ao Ver. Brochado da Rocha.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Cabe-me, como Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, registrar a oportunidade do Requerimento que foi expresso pelo Ver. Adão Eliseu, e transmitir ao homenageado nossa preocupação geral com destino da América como um povo sofrido, e sobretudo com o problema da saúde, sempre relegado a uma posição secundária, para nós, que temos uma renda per capita muito baixa e sem termos uma política de saúde compatível com nossas necessidades. O aspecto da saúde é alguma das coisas que nos envergonha em nosso Continente. Leve S.Sa. não só o agradecimento por estar junto conosco, mas sobretudo a certeza de que sua presença no Brasil e no Rio Grande do Sul contribuirá em muito para que os brasileiros possam melhorar e dar um salto qualitativo nos seus programas relativos à saúde. Sobretudo a amizade com países da América nos é fundamental. Muito grato e mais uma vez repito que a Casa se sente honrada com tão eminente figura do terreno científico-médico. Muito obrigado por sua presença. (Palmas.) A Mesa suspende os trabalhos por 5 minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h): Havendo “quorum”, declaro reabertas os trabalhos da presente Sessão.

O SR. HERMES DUTRA: Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir passaremos à

PAUTA

DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª. SESSÃO

PROC. 1266 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 62/87, do Ver. Flávio Coulon, que dispõe sobre o recesso das funções legislativas e dá outras providências.

PROC. 0718/84 - SUBSTITUTIVO do Ver. Nilton Comin, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 33/84, de sua autoria, que dispõe sobre a instalação de Casas de Banhos em áreas de propriedade do Município e dá outras providências.

PROC. 1255 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 40/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Engenheiro Eurico Trindade de Andrade Neves.

PROC. 1045 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 28//87, do Ver. Rafael Santos, institui “passagem operária” nos serviços de transporte coletivo explorados ou concedidos pelo Município.

PROC. 1235 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 38/87, do Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Loja Simbólica Cidade de Porto Alegre nº 47.

PROC. 1166 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/87, da Verª Bernadete Vidal, que altera o Artigo 1° da Li n° 4.255, de 30 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

PROC. 1293 - PROJTO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 43/87, da MESA que cria cargos e função na Câmara Municipal de Porto Alegre dá outras providências.

PROC. 1186 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 36/87, do Ver. Hermes Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento comemorativo ao Sesquicentenário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 1252 - PROJETO D RESOLUÇÃO N° 13/87, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor Rodrigo Alvarez Cambrás.

2ª SESSÃO

PROC. 1229 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 34/87, que institui gratificação por exercício de atividade no Hospital de Pronto Socorro e dá outras providências.

PROC. 1167 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 34/87, do Ver Rafael Santos, que denomina Rua Egon Renner um logradouro público.

PROC. 1168 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/87, do Ver. Rafael Santos, que denomina Rua Engenheiro Homero Carlos Simon um logradouro público.

PROC. 1201 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Imeram Teixeira Cabeleira uma via pública.

PROC. 1169 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/87, do Ver. Rafael Santos, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao escritor rio-grandense Luiz Antonio de Assis Brasil.

PROC. 1154 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 32/87, da Verª Teresinha Irigaray, que regula o disposto no parágrafo único do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal.

3ª SESSÃO

PROC. 1072 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 30/87, que cria o Fundo Municipal, para restauração, reforma, manutenção e animação do Mercado Público de Porto Alegre.

PROC. 1118 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 05/87, do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9° da Lei Complementar n° 7, de 07 de dezembro de 1973.

PROC. 1129 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 33/87, que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza a alienação de área e dá outras providências.

PROC. 2622 - PROJETO DE DO LEGISLATIVO N° 89/86, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua David Cherman um logradouro público.

PROC. 1128 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 32/87, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

PROC. 1067 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/87, do Vereador Cleom Guatimozim, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor Luiz Matias Flach.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Lerei para constar nos Anais. (Lê.)

“Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que ‘modifica a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, que institui o I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano’ está correndo Puta, para discussão preliminar.

Como se trata de projeto em reapresentação, ou reapreciação pela Casa, uma vez esse Projeto tinha sido retirado, o ano passado, pelo Prefeito, interpelo Vossa Excelência quanto ao cumprimento dos trâmites regimentais para a Lei do Plano Diretor.

O Regimento determina, em seu art. 176, §§ 2° e 3º, que o projeto antes da discussão, tem que ser publicado e aberto o prazo de 15 dias para sugestões dos cidadãos. Estas exigências não estão sendo cumpridas nesta representação da matéria.

Minha preocupação se justifica se considerarmos que esta ‘emenda’ ao Plano, praticamente, o reformula: modifica 50 (cinqüenta) artigos que contêm normas fundamentais ao sistema que a lei implantou - haja vista que interferem no disciplinamento das Áreas de Interesse Ambiental; Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural; Regime Urbanístico do Território do Município; Zonas de Uso do Solo; Uso do Solo Urbano nas Áreas de Ocupação Intensiva; Pólos e Corredores de Comércio e Serviços; Controle de Edificações; Índice de Aproveitamento de Construção; Taxa de Ocupação dos Terrenos; Altura das Edificações; Recuos para Ajardinamento; Reserva de Índice Construtivo; Parcelamento do Solo; Loteamentos; Fracionamento de Glebas; Condomínios; Normas de Proteção à Paisagem Urbana; Área Central; Reforma de Prédios Atingidos pelo Plano Diretor; Equipamentos de Lazer e Cultura; Equipamentos de Abastecimento da População; e Construção de Garagens!

A solução desta questão é relevante, para os fins do art. 44 da Lei Orgânica que - sem excepcionar as leis de codificação - impõe a inclusão na Ordem do Dia de qualquer projeto que não tenha recebido parecer no prazo de trinta dias!

Não é admissível que esse Projeto, que renova a Lei do Plano Diretor, esteja sujeito à regra do art. 44 da Lei Orgânica, sem a exclusão dos prazos que não pertencem à Câmara, mas à Cidade, e ao seu povo!

Requeiro seja dirimida a presente Questão de Ordem, Sr. Presidente, para ressalvar responsabilidades futuras e firmar posição na votação da Emenda ao Plano Diretor.

Incluso a este, um rol dos artigos que o Projeto contém, com a respectiva norma que pretende modificar.

(a) Flávio Coulon”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V.Exa. que passe o documento a nós para que seja estudado, independente de ser colocado nos Anais.

Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

VOTAÇÃO SECRETA - (Art. 116, Inc. II, do Regimento Interno)

PROC. 1322 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 35/87, que concede aumento de vencimento aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

Parecer Conjunto

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver Getúlio Brizolla.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Funcionários da Casa, Srs. Visitantes que nos olham com carinho. Vou registrar um grande sentimento meu. Quero registrar mais uma verdade - este Getúlio Brizolla sempre registra uma verdade, não minto para ninguém. É inacreditável como trabalhamos nesse último fim de semana. Através desta Presidência de Geraldo Brochado da Rocha, que conseguiu fazer com três Países se encontrassem para debater assuntos seus. Lamentavelmente, o Encontro não foi valorizado por alguns Vereadores, inclusive do meu Partido. Mas foi muito valorizado pelo PL, através do Ver. Jorge Goularte, e pelo Ver. Lauro Hagemann, que é de outro Partido. Até aconteceu de pessoas virem só para o jantar - um churrasco - e não vieram para trabalhar.

A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. realmente diz verdades. Trabalhamos muito nesta Casa, no fim de semana. Todos os funcionários da Casa trabalharam muito. Especialmente os setores de Imprensa e Taquigrafia trabalharam para que este Encontro fosse coroado de êxito. Mas, apesar de todo o trabalho do fim de semana, V.Exa. está aí, na tribuna, em Pauta, defendendo o aumento dos funcionários municipais. Admiro V.Exa., que trabalhou exaustivamente na sexta, sábado e domingo e, na segunda-feira, já está na tribuna, em Pauta, defendendo o aumento. V.Exa. tem meu apoio. V.Exa. é um batalhador: participou de um Encontro e, na segunda-feira, em Pauta, dá apoio ao funcionalismo para os seus 20% de reajustes salariais. Admiro V.Exa. e me congratulo o com o pronunciamento que V.Exa. está fazendo da tribuna, que mesmo trabalhando exaustivamente no fim de semana está neste momento defendendo o aumento do funcionalismo.

O SR. GETULIO BRIZOLLA: Agradeço o aparte. Sou Vereador que luta pelo povo.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria entender o que V.Exa. está falando de quem não trabalha e só vai na janta...

Acho que os funcionários da Prefeitura, realmente necessitam receber o aumento, porque a inflação comeu o salário de todos, então estamos votando não um aumento, é um reajuste, que não reajusta coisa nenhuma.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Continuo neste meu pouco tempo. Quero colocar o que sou. Sou aquele piá mais honesto do Rio Grande. Agora não gosto de sacanagem, por isso quero que aqueles Vereadores que não compareceram neste grande evento não devem participar da moral do Getúlio Brizolla. Pois, se elegem nas costas dos outros e vem mentir, na hora não fazem nada.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o momento é de discussão do aumento do funcionalismo municipal. Não é propriamente um aumento, é um reajuste, ditado pelas normas da legislação federal.

Acho que V.Exa. tem que se atear ao assunto, senão estaremos transgredindo o Regimento Interno da Casa.

O SR. GETULIO BRIZOLLA: Agradeço o aparte de V.Exa. E fico... Obrigado pela sua colocação. Agora, o meu sentimento de trabalho e de luta é para que os trinta e três Vereadores trabalhem. Neste fim de semana vim aprender coisas que eu não sabia. O Ver. Mano José não veio, não sei se ele recebeu o convite, todos receberam.

O Sr. Mano José: Se V.Exa. quiser saber, eu recebi o convite na quinta-feira. E tenho uma programação pessoal como Vereador da Cidade e não deixarei de cumprir compromissos que já tinha assumido, para estar aqui na reunião. Acho que V.Exa., ao fazer uma análise da tribuna, neste momento em que se discute o aumento de vencimento dos funcionários, está muito extemporâneo. Pediria, mais uma vez a V.Exa. e à direção da Casa, para que se mantivesse, agora, no Regimento Interno, discutindo o aumento dos funcionários. Quanto ao trabalho dos Srs. Vereadores, veja V.Exa. que está entrando num terreno muito perigoso, quando quer analisar e criticar ou elogiar 33 Srs. Vereadores, maiores de idade, senhores de si, e cada um com a consciência nítida do que é ser Vereador desta Cidade.

O SR. GETULIO BRIZOLLA: Continuo aprendendo mais. Ver. Mano José, com toda a referência da minha pessoa, falo com sentimento, porque, hoje, estão todos aqui; agora, ontem, não tinha ninguém. Vou defender esta tese que é muito minha. Isto é uma verdade. Eu sei o que eu ganho e sei como trabalhar, mas se alguém guarda dinheiro nos fins de semana e vão dormir nos colchões, eu vim trabalhar.

A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero-me congratular com V.Exa. pelo esforço que V.Exa. fez durante o fim de semana, ajudando a Casa, junto com os outros Vereadores que participaram, todos os segmentos políticos desta Casa. Acho que o momento foi de êxito para a Casa. Admiro V.Exa. que está aqui, hoje, segunda-feira, lutando pelo aumento do funcionalismo. Acho que V.Exa. é um lutador, foi brilhante no fim de semana, ajudando o Presidente da Casa e os outros Vereadores, tenho certeza absoluta, assim como V.Exa. também tem que nem não compareceu aqui é porque já tinha compromissos assumidos, anteriormente, que não puderam desmanchar, como político que são.

Achamos que a Casa estava bem composta, tinha um número suficiente para mostrar o trabalho, a liderança e a luta dos Vereadores de Porto Alegre.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Eu agradeço o aparte de V.Exa. Para encerrar, Sr. Presidente, Brizolla nunca foi contra os funcionários públicos. Brizolla continua sendo gente sempre, olhando para o povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, uma vez mais, diante de um pretenso Projeto de aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e, logo depois, iremos discutir e votar um pretenso, também, aumento do funcionalismo desta Câmara mas, que, na realidade, não chega a ser, sequer, uma reposição salarial, um reajuste, que, ao menos, recupere um pouco para os trabalhadores o serviço público do Município aquilo que vem perdendo, e não é de hoje, há muito tempo.

A questão dos salários e de vencimentos neste País é uma constante de diminuição, de pauperização, aqueles que, como único capital, só dispõe das suas forças físicas e intelectuais. Houve um arrocho terrível, sabemos, em 83, em que o czar da economia e as finanças, hoje, até endeusado por alguns, impingiu um arrocho salarial a toda população trabalhadora e sobre o funcionalismo inclusive. E as políticas se sucedem, os Ministros são substituídos, novos planos na área das finanças do País são apresentados; mas uma constante existe: é a da contínua pauperização daqueles que trabalham, daqueles que não vivem da locupletação através da especulação imobiliária, financeira, ou outras. Agora mesmo, sabe-se que, com este último pacote, mais um arrocho de, no mínimo, 30, 37%, estará recaindo sobre todos os trabalhadores, sobre o funcionalismo, inclusive. É uma política suicida, ao nosso ver, em todos os pólos - federal, estadual, ou municipal - em que se congelam os ganhos do trabalho e se deixam os preços à solta, esperando tabelas fictícias, ou impossíveis de equacionar e a pauperização vai, dia a dia, agravando as condições de vida de todos os brasileiros.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na semana passada, eu ouvi um companheiro do Partido de V.Exa., Ver. Marcinho Medeiros, fazendo algumas alusões em relação ao aumento e, para que não transite em julgado, é bom que esclareçamos que o que o Sr. Prefeito está fazendo não é dar aumento, está apenas cumprindo com o mínimo que a Lei Complementar exige, que é 1,25 do salário mínimo. Como o salário mínimo foi aumentando em vista da inflação de maio, O Sr. Prefeito se viu obrigado a aumentar os funcionários. Eu faço este registro em seu discurso, para que não se fique imaginando que o Prefeito está dando aumento de 20%, o que não é verdade.

O SR. CAIO LUSTOSA: Precisamente, Ver. Hermes Dutra e a razão de minha vinda aqui é para, mais uma vez, como tenho feito tantas vezes, ressaltar este fato, para não se dizer que os Vereadores exercem aqui apenas um papel retórico, de ficção, sem estarem e cientes e conscientes de que realmente as coisas não vão bem, pelo contrário, vão muito mal pelo lado dos assalariados. Faço estas observações, não dirigidas ao Prefeito Municipal, especificamente, mas a tos aqueles que tem uma parcela na condução da política nacional de salários. Vai aqui, em primeiro lugar, e o faço sem qualquer restrição, e com mais veemência, até, às autoridades federais da Nova República, que não é aquela com quem os compromissados com as mudanças deste País sonhavam. Vê-se nitidamente que está em curso neste País o modelo configurado pregado pelo FMI com uma diferença: enquanto o Sr. Delfim Neto abria às escâncaras as portas do Palácio para que eles entrassem pela frente, hoje se o faz à socapa, sorrateiramente. Aí estão as manchetes mostrando que hoje ou amanhã chegará mais uma embaixada do Fundo Monetário Internacional para ver se o arrocho está sendo conduzido com o torniquete que eles impingem as nossas autoridades fazendárias. Não tenho dúvida de que, apesar e toda negativa do Ministro Bresser Pereira, está-se palmilhando as orientações do FMI que é de restringir os investimentos públicos, espezinhar o funcionalismo em todos os níveis, e abrir as portas para o capital internacional na sua voracidade. Vê-se até que um Deputado Constituinte acaba de apresentar projeto exterminando com o monopólio nacional do petróleo, que custou a mim e a muitos da minha geração, que aqui estão presentes, dias e noites de lutas a correr das forças da repressão, e que agora, dentro de um projeto diabólico de empreguismo o mais safado possível, tenta ser ressuscitado.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa cumprimento V.Exa. pelo modo crítico com que faz essas observações, pois é muito positivo para a postura de V.Exa., e que eu respeito há alguns anos nesta Casa. Parece-me que o Partido de V.Exa. está criando, através de suas lideranças e não de bases, uma imposição em termos de Constituinte que vai levar este País a uma situação a qual nós não podemos nem ter uma previsão do que pode acontecer com o futuro de nossa Pátria se ficar entregue a essas figuras senis, que já não raciocinam mais e que deveriam cuidar de rosas e dos bisnetos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Jorge Goularte, apesar de tudo, eu ainda acredito que dentro não só do meu Partido, mas de outras agremiações partidárias, através de lideranças novas e comprometidas como essas que ainda existem, possa-se reformular a condução dessas políticas, que num velho estilo do personagem do leopardo, dizem que mudam, mas não mudam coisa nenhuma. E é nesse esforço que está instalado lá dentro da Constituinte, em que os grupos comprometidos com as mudanças, com um avanço no processo social, inclusive, na área dos salários. É na esperança de que realmente este passo avance e se concretize, é que nós ainda temos ânimo e coragem para vir discutir questões como essa: da defasagem, da exploração salarial que vivem os nossos patrícios.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Caio Lustosa, V.Exa. recebe, neste momento, a total solidariedade da Liderança do PMDB ao pronunciamento que faz nesta Casa, e fala em nome da Bancada. São verdades que precisam ser ditas, num debate democrático aberto e transparente. Se é para beber da água da democracia, pois começamos nós, dentro de casa, a beber desta água. V.Exa. sabe, em nome do PMDB, portanto, todas as críticas, toda a linha de posicionamento assumida no discurso de V.Exa. reflete com exatidão o posicionamento do PMDB.

O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço o aparte e V.Exa., a deferência de V.Exa. em assegurando que este pensamento também é dos demais desta Bancada.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a questão da inflação galopante, a exploração terrível por que passam os consumidores, os assalariados deste País, com mais uma proposta muito bem engendrada dentro dos gabinetes, mas que não tem, uma vez mais, o respaldo da discussão dos Sindicatos, das Associações das grandes comunidades populares. Esta solução, ao que tudo indica, mais uma vez, e aí estão as pesquisas a mostrar, de que mais de 50, senão 60%, dos brasileiros estão descrentes de que vá dar certo a nova proposta da tecnocracia nacional.

Acho, então, que é preciso que se aprofunde a discussão com as interrogações que se fazem necessárias quando, por exemplo, se vota um projeto deste tipo, como, por exemplo, quando se analisa uma questão que estaria a defasar o governo o meu Partido no Estado, que é a questão do Magistério, que já deixou de ser uma questão salarial para ser uma questão de honra de uma categoria que tem um único crime, que é o crime de saber-se organizar, de saber adquirir uma consciência política firme, conquistar os seus direitos a duras penas com mocinhas, velhas professoras, velhos magistrados, velhos titulares do Magistério a se mobilizarem em cansativas e intermináveis assembléias no Gigantinho ou seja lá onde for, para buscarem o quê? Dois e meio salários mínimos. E um Partido como o meu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que forjou o seu eleitorado, os seus votos em cima de propostas claras, e reconquista de poderes condignos para a massa assalariada não pode fincar pé, num carrancismo como este que eu vi, infelizmente, se instalar no início do Governo Pedro Simon, de negar 2,5 salários mínimos para o Magistério do Rio Grande, quando no Rio já se pleiteia 5 salários mínimos.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que ainda que não fazendo uma análise e uma discussão específica para esta questão do Projeto que, aliás, nem merece maiores discussões, nós devemos aprofundar a reflexão desta Câmara e de todas as Bancadas, ainda mais quando nesta tarde mesmo vai-se aprovar um reajuste para o Sr. Prefeito Municipal e para o Vice-Prefeito Municipal em torno e quase 100 mil cruzados. Quantia que eu acho que o Titular do Executivo está a merecer, mas que diante dos olhos daqueles 70% de porto-alegrenses que ganham até dois salários mínimos, chega a parecer quase que uma afronta deste Legislativo, pela disparidade, pela defasagem, sim, gritante e que parece que os detentores de uma parcela de poder, a nível de Município, encaram com tranqüilidade, quando achamos que é preciso insistir-se em colocações como esta, deixando de lado a estreiteza, muitas vezes, das siglas e da grei partidária, para meditar, sim, sobre a situação de penúria do assalariado, seja do setor público como dos setores privados.

Assim é que, concluindo, pedimos a aprovação do presente Projeto. Mas, mais do que isso, solicitamos a reflexão e o compromisso desta Casa como os novos para a política salarial deste País, que há e ser de repúdio ao arrocho imposto pelos agentes internacionais que, infelizmente, dominam este Terceiro Mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora com alguma dificuldade de me manifestar, devido ao resfriado, não quero-me furtar de discutir os Processos 1322 e 1332, que fazem uma atualização, prevista no Estatuto, de 20% aos vencimentos do funcionalismo público municipal.

Por um questão de coerência, e na mesma linha de pensamento do Ver. Caio Lustosa, não posso deixar de registrar, de um lado, uma certa contradição que fica evidente no envio destes Projetos, na medida em que há menos de um mês S.Exa. o Prefeito jurava por todos os santos que não tinha dinheiro suficiente par conceder ampliação salarial, então, sim, o aumento do piso salarial para dois mínimos. Essa posição motivou todo o movimento grevista. Um mês após, S.Exa., num passe de mágica - positiva -, arranja 20% para todo mundo e cumpre, assim a legislação, que é o Estatuto o Funcionalismo Público Municipal, retroagindo, portanto. Neste sentido acho que houve uma contradição, aquilo que nós da oposição enunciávamos, que o Prefeito Alceu Collares não dava o aumento solicitado pelos municipários, porque não queria, não porque parecesse difícil na Fazenda Pública Municipal.

Agora, de outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que se deve reconhecer, de parte do Prefeito Alceu Collares, um comportamento positivo e de exceção. O Prefeito Collares vem cumprindo a lei e vem respeitando, sem argüir inconstitucionalidade, quanto à vinculação entre o piso básico do funcionalismo público municipal e sua vinculação com o salário mínimo regional.

Se comparamos o comportamento o Prefeito de Porto Alegre com o comportamento dos Senhores Governadores de vários Estados, inclusive, o do Rio Grande do Sul, evidentemente, é de se respeitar e é de se aplaudir ao Sr. Prefeito de Porto Alegre. Temos que dizer isto por uma questão de coerência, por uma questão de justiça e por uma questão de respeito. Podemos discordar de uma série de coisas do Prefeito Alceu Collares, mas não podemos deixar de reconhecer este mérito da sua Administração. Ele está cumprindo e segurou, inteligentemente, politicamente, tudo bem! Mas a verdade é que ganha mal o funcionalismo público, embora não tenha um salário condizente com a situação brasileira, não deixou de ter repassados, até o momento, os gatilhos que por lei deveriam ser repassados. Gostaria de deixar este registro no meu pronunciamento.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V.Exa. que realmente o Prefeito Collares está sendo mais feliz do que, inclusive, o Governo do Estado. Desde o início achei que a argüição de inconstitucionalidade, dessa vinculação no caso, dos vencimentos do Magistério com o piso de dois salários mínimos e meio junto ao Supremo Tribunal Federal, foi algo muito mal conduzido politicamente. Eu acho que não é uma questão jurídica a questão salarial do Magistério, é uma a questão sobretudo política. E sabendo-se o caráter bastante conservador do Supremo Tribunal Federal, inclusive integrado por figuras, ainda que algumas de respeito, mas altamente comprometidos com políticas conservadoras, senão reacionárias, é sabido que uma administração que se diz de renovação, de mudanças, encaminhar uma questão dessas para um tribunal e raízes nitidamente conservadoras é algo que eu jamais a admiti e fiz ver isso, inclusive, dentro do nosso Partido. E eu concordo perfeitamente com a colocação que V.Exa. está fazendo.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de agradecer este aparte do Ver. Antonio, uma pessoa que tocou e que eu acho que até o povo sente. Não é por ser do Prefeito Alceu de Deus Collares, mas ele está assumindo um compromisso de trabalho, de honestidade igual ao de V.Exa. Eu fico grato pela colocação de V.Exa. e felicito-o por este grande pronunciamento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Getúlio Brizolla, sou grato pelo aparte de V.Exa. e espero que V.Exa. me aplauda no próximo discurso, quando eu vou discordar do aumento do Prefeito. Vou esperar que V.Exa. me aplauda também naquele momento.

Mas, em relação a esses dois Processos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que não se esteja eventualmente fazendo o total de repasses de todos os gatilhos, no momento em que a maioria, digo a Vereadores e provavelmente Prefeitos de Capitais, talvez até enfrentando problemas reais na sua Administração, não conseguem cumprir com a sua obrigação desses repasses, transformando o funcionário público num marginal entre os marginais, porque, se o trabalhador brasileiro já está marginalizado, do processo econômico financeiro, o funcionário público federal, estadual e municipal fica marginalizado entre os marginais. O Prefeito de Porto Alegre cumpre muito poucamente, mas cumpre com alguma coisa mínima que, pelo menos, garante aquele mínimo da lei que ali está escrito. Por outro lado, acho que este episódio marca de outro lado o acerto que as Lideranças da Casa fizeram ao intermediar o movimento grevista dos municipários, na busca de um diálogo entre o Prefeito e os funcionários públicos. Embora alguns certos Secretários ou uma certa Secretária, bem conhecida, tentasse botar fogo no circo, tentasse inviabilizar o diálogo. Mas me parece que o Prefeito manteve o bom senso, pelo menos na segunda tentativa, e chegamos a um final daquele movimento que possibilita atitudes como esta do Prefeito Collares e, por isso, faço questão de registrar com respeito, porque acho que o Prefeito mostra, com esta posição, o respeito e uma coerência mínima que se espera de um governante e sobretudo de um governante socialista do PDT. Então, é neste sentido e, embora registrando, como fazia o Ver. Caio Lustosa, que esta atualização não é um aumento, ela não cobre a taxa inflacionária do período. Mas, de qualquer maneira, me parece ser um gesto positivo da Administração do Dr. Collares e que eu, como membro de oposição, faço questão de registrar no plenário, neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Posso ter cometido, ao longo e minha vida, muitos pecados, mas jamais cometi o pecado da omissão, diante das questões mais sérias e espinhosas. No momento em que se discute o aumento dos funcionários públicos municipais, eu gostaria de colocar uma coisa que não vem sendo colocada e que me parece a maior importância. Uma administração não pode viver única e exclusivamente para pagar salários de funcionários, nem em Porto Alegre e nem em outra capital brasileira. Uma administração tem um compromisso global com a população da cidade e não apenas com o universo pequeno dos seus funcionários. É provável que muitos Vereadores de oposição, que falam com tanta facilidade a respeito de todos os assuntos, porque não têm a responsabilidade de resolver nenhum problema da Administração, é provável que eles gostassem que todo o Orçamento municipal fosse empregado no pagamento do funcionalismo público. Se isto acontecesse, nós estaríamos diante de um absurdo. A administração socialista, a administração trabalhista de Porto Alegre tem compromissos sérios, firmes, definitivos, com as populações carentes da periferia da Capital. E se ela atendendo até mesmo a certos apelos e estímulos demagógicos, puramente demagógicos, se rendesse a estes apelos e concedesse o aumento além da sua capacidade, estaria cometendo uma grave irresponsabilidade.

Nós precisamos discutir claramente estes assuntos sem o medo da crítica e sem o medo do patrulhamento. Não tenho medo da crítica e nem medo do patrulhamento. Acho inconcebível que uma Administração trabalhe única e exclusivamente para pagar funcionários, não em Porto Alegre, mas em qualquer outro lugar do Brasil. Então, o Prefeito Alceu Collares concede o aumento possível, o aumento viável, porque ele não tem o dom da magia, ele não é mágico, ele não pode multiplicar recursos da noite para o dia. No entanto, eu sou obrigado a ouvir discursos que insistem na mesma tecla e não oferecem nenhuma alternativa a não ser a crítica pela crítica. Acho que a Administração de Porto Alegre está cumprindo rigorosamente com as suas obrigações, está atendendo a Lei, como ressaltou o Ver. Antonio Hohlfeldt aqui, apesar de ser um oposicionista permanente, o Ver. Antonio Hohlfeldt, ele é uma pessoa inteligente e não poderia, de forma alguma, fazer afirmações que não correspondem à verdade, pois ele reconhece o espírito legalista da administração municipal, exatamente o contrário do que ocorre a nível estadual.

Então, eu quero dizer que este não é o melhor dos aumentos, esta talvez não seja a reparação que o funcionalismo precisa, eu também concordo com isto. Mas existe outra verdade, que também deve ser dita: uma Administração não pode trabalhar unicamente para pagar funcionários, e é preciso que as pessoas tenham coragem de discutir isto e dizer isto da tribuna. Eu poderia chegar aqui, falar demagogicamente, e conseguir o aplauso fácil, como se faz seguidamente nesta Casa, só que não estaria sendo coerente comigo mesmo, nem estaria seguindo os ditames da minha consciência. A administração tem uma responsabilidade maior para com a população desta Cidade e ela não pode se inviabilizar tocada por este euforismo salarial, que só existe na ótica do Ver. Antonio, sem nenhum compromisso com a Administração e que sobe à tribuna apenas para fazer demagogia.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero lhe dizer que, no fundamental, té concordo com V.Exa., mas o que eu acho triste é a contradição no comportamento das Bancadas do PDT, no âmbito estadual e no âmbito municipal. Não tenho nenhuma procuração para defender o Governo Pedro Simon e nem sou do PMDB, mas vejo que, na Bancada do PDT, há discursos em relação ao aumento do funcionalismo público estadual e do Magistério muito parecidos com este discurso que V.Exa. critica. É apenas o registro que eu gostaria de fazer.

O SR. KENNY BRAGA: V.Exa. não está fazendo justiça aos pronunciamentos que eu tive oportunidade de realizar nesta Casa, em relação a este impasse terrível entre os professores, liderados pelo CPERS e o Governo do Estado. Acho que é um impasse terrível, sob todos os aspectos, porque pode levar à inviabilização de um ano letivo, trazendo problemas muito sérios para milhares de crianças que, na verdade, não têm nada a ver com a crise do Governo do Estado. E eu tenho me colocado muitas vezes aqui, de forma coerente tenho dito que se o Governo do Estado não concedeu ainda o piso mínimo exigido pelos professores é porque ele, que tem o controle dos números e das finanças, não tem como arcar com esta responsabilidade. Acredito que nenhum governante não proceda aumento quando esse aumento possa lhe trazer lucros eleitorais muito grandes. Seria um absurdo, uma contradição, um atestado de estupidez pública a um governante.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu falei em Deputados e mostrei a contradição do seu discurso aqui com o discurso de colegas de V.Exa. na Assembléia. Vale o mesmo para cá. É lamentável que se faça oposição quando se é meramente partido de oposição e que se faça aplauso quando se é meramente partido de situação. Isso é profundamente contraditório aqui e lá. Não estou dizendo que se estende a todos.

O SR. KENNY BRAGA: É melhor pagar o possível, o viável, do que atrasar o pagamento como tem ocorrido em outras capitais, inclusive em administração do Partido dos Trabalhadores. Não demitir funcionários, como aconteceu em Fortaleza, Administração do PT, que demitiu mais de 2.500 funcionários numa única penada. Quero que se pague em Porto Alegre o possível, o viável e que não se inviabilize a Administração. Estão tentando inviabilizar a Administração? Pedem aumentos que não correspondem à realidade fática da Administração Municipal? É preciso acabar de uma vez por todas com esta demagogia aqui. O que poderia chegar aqui com uma proposta irresponsável de se pagar o salário de 50 mil cruzados mensais a cada funcionário público municipal, mas isto não corresponde à verdade e é uma política pequena que não tem fundamento, e que não deveria ser política de homens com responsabilidade.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um parte? (Assentimento do orador.) V.Exa. deu uma aula em seu pronunciamento. Mostrou que tem um Prefeito que usa a verdade, que é coerente e sadio, veio lá de Bagé, não veio de muito longe, mas caminhou bastante, estudou bastante, aprendeu bastante, para chegar aqui nesse vinte e dois nos e até nem digo mais o que aconteceu, pois para conservar o Município, chegou para salvar tudo isso.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, diversos Vereadores têm se pronunciado nesta tribuna, V.Exa. inclusive e mais o pronunciamento do Ver. Caio Lustosa, no nosso entendimento, deu exatamente o rumo direto e correto da interferência direta do Fundo Monetário Internacional, do imperialismo na vida do nosso País, aliado às forças conservadoras que, inclusive, desviam o processo da Assembléia Nacional Constituinte. Destaca-se também o pronunciamento do Ver. Werner Becker e nos parece que esta Casa tem, não apenas em relação ao Sr. Prefeito Municipal, que já dissemos num encontro com o Prefeito que tivemos aqui, também em relação ao Governo do Estado, de se somar. Haverá uma luta maior que hoje nós temos que ter neste País pela própria soberania nacional. Que se somem os Prefeitos, que se somem os Governadores à suspensão do pagamento da dívida externa, e que se aplique este dinheiro que está indo ao imperialismo, ao Fundo Monetário Internacional, para resolução dos graves problemas sociais do nosso País, dentre os quais é o próprio arrocho salarial em todos os trabalhadores, destacando-se, na nossa discussão, dos funcionários públicos municipais, estaduais daqueles que ocupam cargos eleitos pelo povo, os Prefeitos, os Governadores, os Vereadores brasileiros reunidos em Brasília, um mil e quinhentos Vereadores, entre os quais nós, Vereadores desta Casa, lá exatamente tiramos exatamente esta postura soberana. Parece-me que falta uma postura política dos que detêm mandatos neste País, hoje, neste momento, inclusive para pressionar o Governo da República que capitulou frente ao imperialismo e frente às forças conservadoras.

O SR. KENNY BRAGA: Gostaria de dizer o seguinte, Ver. Jussara Cony: eu acolho o aparte de V.Exa. com muita satisfação, com muito agrado, porque V.Exa. sabe das minhas posturas e minha posição de luta intransigente contra o imperialismo norte-americano, contra as multinacionais e as transnacionais, que ao contrário do que se diz, do que se apregoa na Imprensa, só trazem a infelicidade para o nosso povo, que não colabora em nada para o nosso País. Então, V.Exa. trouxe uma contribuição preciosa ao meu pronunciamento. E acho que esta é a postura correta. Tivemos, recentemente, a notícia da postura digna do Presidente peruano, que estancou os dólares para o exterior, dizendo que só pagava 10% do produto nacional bruto peruano para a dívida externa. Mas esta é uma atitude corajosa. Existe independência, existe responsabilidade. Agora, quero dizer nesta Casa, e talvez pela centésima vez, que este País é governado pelo PMDB. O PMDB não pode fugir a sua responsabilidade de partido absolutamente majoritário no Congresso Nacional. E se o PMDB ainda não encaminhou soluções para estes problemas, é problema do PMDB, porque, aliás, este País clama há mais de 20 anos pela consecução de reformas de base. E o povo brasileiro, certamente, votou no PMDB, na certeza de uma melhoria.

Nós poderíamos ter as transformações que o povo brasileiro exige. Poderia citar vários oposicionistas do Rio Grande do Sul que têm uma postura diferente agora, que estão no poder, junto com o poder e fazendo a política do poder.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. é bastante lúcido para saber que tanto o PMDB como o próprio Partido de V.Exa., o PDT, tem setores progressistas, setores menos ou mais conservadores, setores moderados, mas como é próprio de grandes partidos que são frentes, desses partidos tradicionais, nos quais não só o meu está incluído, mas o de V.Exa. também. E o que se nota - e os analistas políticos já fizeram inclusive mapas demonstrando isto, que o setor progressista empenhado com mudanças, dentro do PMDB, é o setor minoritário, aí eu concordo com V.Exa. E o setor que está prevalecendo dentro do Governo Federal e dando todas estas diretrizes que nós combatemos é o setor majoritário, inclusive com aderência de última hora ao PMDB. O próprio Presidente Sarney não tem compromisso nenhum com o PMDB. Ele apenas vestiu a camiseta como velha raposa do poder e está lá. Ele não tem compromisso nenhum com o programa e com as lutas do PMDB. Nem ele e muito menos alguns dos Ministros que estão lá.

Então, é forçar muito a análise V.Exa. querer dizer que o PMDB majoritariamente detém o poder. Não detém. Eu não vejo por aí. Eu acho que uma análise mais certa mostra que realmente existe um setor conservador que inclusive vem da antiga ARENA, do antigo PDS, que está incrustado dentro do Governo atual.

O SR. KENNY BRAGA: Vereadores, eu tenho respeito pela sua biografia de homem público honesto, de homem público respeitável. Agora acho, Ver. Caio Lustosa, que V.Exa. não se sente a gosto dentro do PMDB e seguidamente tem demonstrado da tribuna a sua desconformidade com a vida política nacional ditada pelo PMDB. Então, espero, Ver. Caio Lustosa, que este constrangimento aumente, se torne insuportável e que V.Exa. acabe saindo do PMDB, para marcar justamente um protesto de uma atitude forte que seria abandonar a legenda do PMDB.

O Sr. Caio Lustosa: Ver. Kenny Braga, V.Exa. também não deve-se sentir muito à vontade dentro do PDT, quando ladeia com latifundiários reconhecidos deste Estado, principalmente, que vestem a camiseta do PDT. Acho que V.Exa. não se sente muita à vontade nesta companhia. Estamos em “las mismas condiciones.”

O SR. KENNY BRAGA: Mas esta é a corrente minoritária do PDT, Ver. Caio Lustosa. Acorrente majoritária é comprometida com as transformações sociais.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que V.Exa. merece um grande reconhecimento pelo trabalho que está efetivando. Agora, eu não aceito quando qualquer um dos 33 Vereadores vem atrapalhar com mentira.

O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Discordo do Ver. Werner Becker, porque discordamos da Bancada do PDT quando ela quer dar parecer sobre a bancada municipal de Porto Alegre. Os Vereadores do PDT, muitas vezes, lamentam a situação do Governador Pedro Simon, porque sabem da dificuldade em que se encontra. Inclusive, o Prefeito Collares sugeriu que ele decretasse estado de calamidade pública, a fim de ver se o governo federal nos ajude. Portanto, é inevitável o pronunciamento do Ver. Werner Becker.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como ex-integrante do PMDB, que saiu no momento exato em que entendia da necessidade de estar coerente com a prática política e o discurso. A nós interessa destacar a atuação dentro do PMDB, até porque convivemos muito tempo juntos, tínhamos o respaldo de um Vereador como Caio Lustosa. Nesse sentido, entendemos que o papel do Ver. Caio Lustosa, dentro do PMDB, é decisivo para que os setores progressistas do PMDB, junto com os o PSB, PC do B, PCB, e PT, e setores de seus partido, em unidade de ação, avancem para unidade popular e, realmente, possam realizar transformações sociais. É nesse sentido que achamos importante, por exemplo, quando discutimos, tão logo promulgada a Assembléia Nacional Constituinte, que se convoquem eleições para Presidente, proposta levada por esta Vereadora a Brasília, assim como tenhamos, não a discussão em termos de um nome, mas, sim, a discussão em termos de um programa de governo que una os setores progressistas e democráticos deste País. A essa discussão estamos chamando o PDT.

O SR. KENNY BRAGA: O Prefeito Alceu Collares está concedendo o aumento possível. Ele ainda não descobriu a fórmula de multiplicar recursos. Se pudesse conceder um aumento maior, teia concedido, pois ele tem muita sensibilidade social e sabe das dificuldades do povo. Só não aumenta mais porque os recursos não permitem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até por uma questão de justiça, gostaria de cumprimentar o Ver. Kenny Braga por seu pronunciamento brilhante, quando nos antecedeu na tribuna.

Gostaria de enfatizar de nossa parte, Ver. Kenny Braga, além dos aspectos salientados por V.Exa., que dentro daquilo que se convencionou chamar de visão política, seria um verdadeiro absurdo que qualquer governante, eleito pelo povo, comprometido com algum partido e que queira, neste partido, ter respaldo popular, não conceda aumento quando pode conceder. É inadmissível tal situação. E qualquer crítica que venha por esse lado é uma crítica equivocada, na medida que vai fugir, totalmente, da realidade, e pelo menos agredir a inteligência de qualquer pessoa medianamente informada com relação a recursos de administrações públicas neste estágio atual do País.

Significa, de outro lado, que a questão colocada pela Verª Jussara Cony é da maior relevância. A união das forças progressistas e populares deste País, em torno de um programa mínimo comum de reformas onde se inclui, prioritariamente, o fim do pagamento dos juros da dívida externa deste País, causa maior do arrocho salarial - digo dos juros porque são eles que estão sendo pagos, a dívida não está - causa maior do arrocho salarial neste País, causa maior da opressão do nosso povo, há mais de 20 anos, causa maior da miséria, das crianças analfabetas, da falta de comida, e dos maiores problemas do País, hoje.

Agora, chamo a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que quem se iludiu com o Sr. José Sarney na Presidência, o fez porque quis, porque o Sr. José Sarney já se conhece na política nacional há mais de 30 nos. Se conhece a liderança dele contra as “Diretas Já” em 1984. Se conhece os posicionamentos dele a favor dos grupos multinacionais neste País, se conhece a política de coronelismo estabelecida no Estado do Maranhão há mais de trinta anos, digo mais, muito mais, começando com seu pai há quase cinqüenta anos atrás. Quem se iludiu, o fez porque quis. Não aceito, portanto, o argumento de que agora deu para ver quem é José Sarney e que, agora, é a hora de fazer a crítica e hora de não aceitar o que foi determinado pelo Presidente da República e por suas intenções que teriam, de alguma forma, causado decepções em setores progressistas da sociedade brasileira. Esta ingenuidade não se admite em política.

De outro lado, Srs. Vereadores, é de salientar a importância dos pronunciamentos dos Vereadores de oposição nesta Casa em relação ao Projeto que ora estamos examinando. Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita alegria que se verifica que a câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre tem como mandatários nesta Casa, Vereadores, representantes populares, que aplaudem determinadas medidas que devem se aplaudidas e que têm a coragem e a hombridade de colocarem em tal situação da tribuna publicamente. Falo especificamente dos Vereadores que não são do PDT, na medida em que seus compromissos partidários eventualmente poderiam lhes criar constrangimento e problemas ao analisar uma medida meritória e salientar os méritos de tal medida. Por fim, é importante que seja lembrado que setores progressistas de cada partido, em especial do PMDB, jamais deixaram de ter o reconhecimento deste Vereador, como também tenho certeza que do Ver. Kenny Braga e de outros Vereadores do PDT. Agora determinados fatos têm que ser salientados e esclarecidos à opinião pública, como é o caso, por exemplo, de um episódio referido hoje pela manhã pelo Ver. Artur Zanella, na reunião dos Vereadores que estiveram em Brasília, da reportagem e fotografias publicadas no jornal “O Globo” de sábado, onde aparecem, num agradável convescote, na mesma fotografia, rindo, o Sr. Israel, ex-Prefeito charguista do Rio de Janeiro, Sr. Roberto Campos, Sr. Luiz Henrique, Deputado do PMDB, Líder, entre aspas, progressista. Senador Fernando Henrique Cardoso e Sr. Henry Kissinger que, segundo disse, veio ao Brasil para uma palestra sobre administração de materiais, onde não chegou a comparecer. Ao que consta, Sr. Henry Kissinger não compareceu até momento ao Congresso Nacional e à residência do Presidente José Sarney, a palestra sobre administração de materiais, ao que consta, foi adiada “sine die”, na medida em que Sr. Henry Kissinger disse que teria outros assuntos mais importantes a tratar. Certamente, se encaixaria melhor em outros dizeres e com outros acompanhantes na festa que foi no sábado. Porém, os acompanhantes do Sr. Henry Kissinger eram o Senador Fernando Henrique Cardoso, e o Deputado Luiz Henrique, Líder de alas progressistas do PMDB. Esses fatos precisam ser salientados sempre que possível à opinião pública para a análise devida, quando mais tarde tivermos que analisar as conseqüências desse tipo de encontro em nosso País, no momento em que se desenvolve talvez, a situação mais importante dos últimos anos, como a elaboração da nova Carta Magna d Brasil. É esse momento que nós estamos e aí se vêem fotografias e reportagem de jornal que trazem talvez início da descoberta do tipo de escândalo que está promovendo a Constituinte a ser elaborada agora em Brasília. Objetivos bons para o povo brasileiro e que, certamente, não tem em mente o Sr. Henry Kissinger. Agora, o encontro, o convescote com o Sen. Fernando Henrique Cardoso e com o Dep. Luiz Henrique nos deixa a pensar. Para onde, Ver. Caio Lustosa e digo especificamente o nome de V.Exa. na medida em que é um dos parlamentares, um dos homens públicos que mais respeito nesta Cidade e neste Estado e por quem mais tenho admiração, para onde estão indo as lideranças ditas progressistas do Partido de V.Exa.? Para onde estão indo e que conchavos fazendo? Que tipos de encontros estão realizando? V.Exa., Ver. Caio Lustosa, não tem, e digo isso com profunda convicção, não tem qualquer obrigação de responder tal tipo de pergunta na medida em que certamente não foi consultado para este tipo de encontro. Agora, é importante que este tipo de situação seja analisada, até porque a responsabilidade do Governo Federal continua nas mãos do PMDB.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. passa a falar no tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, acho que V.Exa. está concluindo apressadamente ao achar que pelo simples fato de os Senadores Fernando Henrique, Luiz Henrique e outros estarem em reunião com representantes do capitalismo internacional, por dedução de V.Exa., forçosamente eles estarão se submetendo aos seus ditames. Acho que é uma conclusão apressada.

O SR. PEDRO RUAS: Eu fiz um alerta, Vereador.

O Sr. Caio Lustosa: E mesmo porque eu não acredito. O passado de lutas de todos estes Parlamentares do PMDB não nos credencia deduzir algo assim como V.Exa. está a desconfiar.

É elementar que as Lideranças possam falhar, inclusive relegar as suas bandeiras, as suas idéias, mas o importante é que as bases populares, estas sabem para onde nos conduz a história. Eu acho que Lideranças, assim como V.Exa., podem e devem estar colocando estes alertas. Os Partidos têm que se reunir e discutir isto internamente, dentro da pobreza ideológica, às vezes da miséria de posições programáticas e de idéias dentro dos partidos nacionais, justamente em decorrência de todo um processo de autoritarismo em que vivemos. Não há nenhum partido, principalmente os grandes partidos, que não tenha estes problemas de contradições de grupos mais moderados, ou menos moderados, comprometidos ou não com o capital estrangeiro. Os grandes partidos, nós sabemos bem, e isto ocorreu até no grande partido revolucionário russo, que tinha “n” alas, desde a extrema direita, até a extrema esquerda.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Apesar de achar muito salutar este debate da Casa, o assunto agrada, eu gostaria de solicitar que as discussões se ativessem ao assunto em Pauta, como manda o Regimento Interno, ou seja, ao Projeto de aumento do funcionalismo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reconhece a procedência de sua Questão de Ordem e pede aos Vereadores que cumpram a Ordem do Dia, no entanto, o Plenário, em sua soberania, majoritariamente, traça seu próprio caminho.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro da resposta do Sr. Presidente à Verª Bernadete Vidal, apenas me congratulo com seu pronunciamento deixando de fazer comentários ulteriores porquanto arranharia em certo sentido o Regimento Interno, embora sociologicamente eu poderia e dentro da ginástica mental feita por V.Exa. eu mostraria que têm relação os assuntos que V.Exa. estão falando com o Projeto em Pauta. Sou grato e o cumprimento, que na tribuna defende e sustenta os argumentos apresentados e subscritos pela Mesa Diretora.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Alinho-me àqueles setores que entendem que a questão do Município de Porto Alegre, o arrocho salarial imposto pelo FMI aos trabalhadores brasileiros, como um todo, tem tudo a ver com ser pronunciamento e outros feitos nesta Casa. Não somos uma ilha isolada do que acontece hoje em nosso País, uma crise econômica, política e institucional, nem estamos isolados da intervenção que V.Exa. caracteriza muito bem com a presença de Henry Kissinger em nosso País - a intervenção direta do imperialismo e do FMI arrochando o salário do trabalhador brasileiro e levando à própria capitulação de um Governo que se dizia comprometido com os interesses populares e com as mudanças no nosso País. Entendemos que o exemplo concreto trazido por V.Exa., como todo o seu pronunciamento, caminha aos setores democráticos e progressistas que têm que forjar a unidade popular nas praças para fazer avançar as mudanças que passam por um salário digno a todo trabalhador.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O arrocho salarial tem muito a ver com essas áreas comentadas por V.Exa., só que o Projeto em si tem a ver com o Plano Bresser. Apenas é o disparo do último gatilho. A discussão se prende em cima disso. Concordo com V.Exa. com referência a arrocho salarial, interferência de áreas internacionais sobre a política salarial brasileira, só não concordo que o assunto que estamos discutindo hoje tenha a ver com os problemas.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, chão é chão e terra é terra, evidente que tudo isso é verdade e está tudo interrelacionado, mas há assuntos específicos que ditam a ordem municipal e que poderiam ser melhor investigados e melhor analisados. Acho que neste episódio do aumento do funcionalismo, o Sr. Prefeito não pode ter nenhuma queixa dos partidos de oposição que tudo fizeram para intermediar uma solução razoável, talvez, no arroubo retórico do Ver. Kenny Braga, ao contrário, a oposição entendeu as dificuldades do Prefeito Alceu Collares. Mas eu quero lembrar o último pronunciamento do Dr. Leonel Brizola, referindo-se à ditadura econômico-financeira dos bancos e do capital financeiro e eu tenho dito aqui e tenho dito em reunião e fundamentalmente para a Secretária das Finanças, o elenco de tributos que podem ser cobrados por prestação de serviços dos bancos em Porto Alegre pode ser bastante ampliado e não sei por que temor, não sei por que reverência ao menos esse estudo não foi feito mais aproximadamente e nem se debateu aqui especificamente, com a Câmara de Vereadores. Quero dizer a V.Exa. que embora compreendendo as razões do seu Prefeito, se houver um pouco de coragem em Porto Alegre para enfrentar o capital financeiro aqui instalado através do ISSQN, a burra do Município pode ser engordada. Peço a V.Exa. que seja porta-voz do Executivo desta afirmação minha, aqui.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte e concluo.

O Sr. Werner Becker: Gostaria de uma resposta à questão específica.

O SR. PEDRO RUAS: Meus cumprimentos ao Ver. Isaac Ainhorn, e devolverei, na medida do possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, passamos o processo de votação.

Votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.

APROVADO o PLE n° 35/87, por 27 votos SIM e 02 votos NÃO.

Foram escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Auro Campani.

PROC. 1332 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 44/87 da MESA, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 44/87. Votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga, Hermes Dutra.

APROVADO o PLL n° 44/87, por 30 votos SIM..

Foram escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Auro Campani.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1354 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/87, da MESA, que corrige o subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é brevíssima a nossa intervenção. Ao discutir este Processo, nós já alertávamos para o fato de que a Câmara ao mesmo tempo em que repõe em níveis inferiores ao da própria inflação os vencimentos do funcionalismo municipal tem que, logo em seguida, votar isto que se denomina uma correção do subsídio da verba de representação do Sr. Prefeito Municipal. Somos daqueles que acham que a responsabilidade de um cargo de Prefeito de uma capital como Porto Alegre exige uma remuneração condigna, dada a complexidade das tarefas do cargo. Agora, este Decreto, em sua exposição, não informa à Casa - e se trata de uma correção do subsídio à verba de representação - alguns dados que, a nosso ver, são o mínimo que a opinião quer saber. Em primeiro lugar: quanto está recebendo, atualmente, o Sr. Prefeito. Em segundo lugar: quando foi o último reajuste, para aí, então, auferirmos qual o percentual que será atribuído ao Prefeito. Um dado que também nos parece importante são as razões de fato para confrontar esses números. A primeira vista não acho exorbitante, exorbitante é a miséria em que está o restante do funcionalismo. Aí pode ficar constrangedor para a Câmara e revoltante para o funcionalismo, de vez que estamos majorando o Prefeito, uma hipótese, em 200-300% e o funcionalismo ficar dentro daquela majoração ínfima, como a que votamos ainda há pouco. Então, não é propriamente uma repulsa ao presente Projeto, mas achamos que deveria ficar esclarecido este aspecto da data do último reajuste do Prefeito, do montante do percentual e das razões que fundamentaram o Decreto Legislativo que a Mesa está apresentando. Talvez o Sr. Presidente, com sua intervenção, talvez, e os outros integrantes das outras Bancadas, poderão nos elucidar a respeito. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de iniciar dou o aparte o Exmo. Sr. Presidente da Casa, Brochado da Rocha.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Chamado a debate pelo Ver. Caio Lustosa declaro em primeiro lugar que a redação dada a S. Exa. pegou muito bem, ou seja, corrige eventualmente porque no decorrer desses tempos, que eu não saberia precisar, não houve reajuste do Sr. Prefeito. Estava-se corrigindo o que não se havia feito. Em segundo lugar, digo à Mesa e à Câmara, de outra parte digo a V.Exa., que antes de colocar o presente projeto ao Ver. Caio Lustosa, da Bancada do Ver. Lauro Hagemann, de maneira que esses dados todos foram devidamente encaminhados nestes termos e com esta formulação, e que ele preenche efetivamente o que está a inquirir o Ver. Caio Lustosa, ou seja, os percentuais obtidos no Município de Porto Alegre.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Brochado da Rocha, apenas para que não passe em julgado, eu gostaria apenas de deixar claro que esta Liderança não foi consultada, Sr. Presidente. Esta Liderança, a Liderança do Partido dos Trabalhadores não foi consultada e não formou opinião a respeito. Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por outro lado, de trazer à atenção da opinião pública o cálculo que eu fiz: o subsídio atual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, o oficial é e Cz$ 12.657,90, segundo informação da Assessoria da Casa, e a verba de representação do Sr. Prefeito é de Cz$ 10.710,40 o que perfazem, e o Ver. Kenny Braga anteriormente me confirmava esses números, Cz$ 23.368,30. O Ver. Caio Lustosa que me antecipou e eu próprio aqui, em outro momento, já havia abordado a discordância desses valores de salário do Sr. Prefeito Municipal. Eu não tenho dúvidas e não tenho nenhum problema em reconhecer que esse valores são absolutamente absurdos, ridículos para ressarcir o trabalho de um Prefeito Municipal, e não fosse já a figura reconhecida do Prefeito Alceu Collares, com todas as discordâncias da exacerbada oposição, como diz o Ver. Kenny Braga, que nós fazemos ao Prefeito Collares na verdade, ficaria uma incógnita muito grande, como Prefeito sobrevive com isso, já que tem uma série de responsabilidades e funções a desempenhar, apesar de sabermos da “vaquinha” dos Secretários que subsidiam o salário do Prefeito, apesar de sabermos que tem, evidentemente, outro ganho, mercê da sua vida profissional e pública anterior, e que não tem nada a ver com o cargo de Prefeito. Quer dizer, ganhos particulares do Sr. Prefeito, são ganhos que a ele pertencem, e que nada têm a ver com a função e Prefeito nesta Cidade.

O que me chama a atenção, no entanto, são duas questões. A primeira, diria que, e sobre essa queria centrar a minha atenção, é a infelicidade da oportunidade. Acho que se nós tivéssemos apresentado esta proposta, há um mês atrás, não correríamos, em hipótese alguma, risco de chocar a opinião pública. Mas, no momento em que se decreta, por bem ou por mal, para o acerto ou para um erro maior, o congelamento de preços e salários por três meses, acho que é incongruente aceitarmos aumentos, repasses, seja que nomes se queira dar a verbas que sejam dadas a representantes públicos, sejam eles dos Legislativos ou dos Executivos, sejam eles Prefeitos, Governadores, Deputados, Vereadores, Senadores, Deputados Federais ou até mesmo Presidente da República.

Ando indisposto, desde a semana passada, com um companheiro do meu Partido, Deputado Estadual, exatamente por discordar da posição adotada pelos companheiros do PT, ao que parece, pelo que foi informado, através dos meios de comunicação, que fizeram repasse, que atualizaram as verbas chamadas de comunicação para a Assembléia Legislativa, para cada um dos 55 Srs. Deputados Estaduais. Acho que esta atualização é profundamente infeliz, é profundamente inoportuna, e não será, porque eventual companheiro de Bancada, lá na Assembléia, deu o seu voto positivo, que eu me calarei, por esta tentativa de coerência, independentemente do mérito do Projeto, sobre o qual não discuto - quero deixar bem claro - porque acho que em algum momento nós tínhamos que corrigir a injustiça, mas por uma questão de coerência. Acho inoportuna esta correção neste momento. Registrei, meses atrás, o respeito com que encarei a decisão do Prefeito Alceu Collares de não utilizar a Lei da Assembléia Legislativa - depois julgada inconstitucional - que permitia um aumento que teria elevado, aliás a valores até superiores a este, o salário do Prefeito Alceu Collares.

O Prefeito Alceu Collares sensível, inteligentemente, coibiu a si próprio deste aumento e preferiu, o que para muitos talvez tenha sido a opção e humilhação, receber a “vaquinha” dos Srs. Secretários, mas recebeu e aceitou esta proposta até com humor, dentro do estilo do Dr. Alceu Collares e vem sobrevivendo de tal forma.

Então, quero deixar claro, Sr. Presidente, que esta minha observação não é de crítica à Mesa, em hipótese alguma, vamos deixar isto bem claro, não é de crítica ao Sr. Prefeito Municipal que não pediu, diga-se de passagem, o que está ganhando, e acho até que dentro do processo normal, merece.

Mas entendo que o momento é inoportuno, então este é o meu primeiro registro.

Ver. Paulo Sant’Ana, com todo o prazer concedo é o meu primeiro registro.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Sou grato. Tiramos do pronunciamento de V.Exa. as seguintes conclusões: V.Exa. entende que o Prefeito ganhava pouco e que esta quantia não é demasiada, assim como o Ver. Caio Lustosa também entende. No entanto V.Exa. acha que em razão do congelamento, ela não deveria ser reajustada. Eu queria lembrar a V.Exa., não com o intuito de restrição ao pronunciamento de V.Exa., mas no de esclarecimento, que é da natureza do congelamento o reajuste de salário, tanto que, veja V.Exa., o Governo Federal garantiu o reajuste de salário de todos os trabalhadores brasileiros no mês de junho. Não só o reajuste de salário é da natureza do congelamento, corrigir-se a defasagem, como também o aumento dos preços é uma característica do congelamento, tanto que todas as taxas de serviços públicos foram aumentadas, com o Decreto do Congelamento.

V.Exa. conclui que esta não é a oportunidade, eu diria a V.Exa., dentro deste meu raciocínio, de que esta é a real e legítima oportunidade. Sou grato a V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Paulo Sant’Ana, V.Exa. sabe o respeito que eu tenho por V.Exa. Inclusive reconheço a seriedade com que V.Exa. trata a coisa pública, sobretudo a questão da verba pública. V.Exa. faz uma reflexão perfeita, com a qual concordo, não tento uma coerência, porque se pensarmos na nossa realidade, a partir do que vivemos nesta Casa, V.Exa. tem razão no seu discurso, e votarei a favor, porque visto desta Casa esta é a reflexão correta. Agora, nós somos eleitos pela população, e a perspectiva da população não é esta nossa. Gostaria que fosse, mas não é, e nós sabemos. À nossa revelia, se recoloca 20% de salário, o último gatilho, como a zerar o que se deve ao trabalhador com aquilo que aumentou de preço, quando se sabe que os 20% foi uma defasagem fantástica sobre os salários no que tange à correção dos preços mínimos.

Vejo, Ver. Paulo Sant’Ana, até para avançar no seu raciocínio, admitiria, que se propusesse 20% de aumento para o Prefeito Alceu Collares, não diria que com isso estamos corrigindo a defasagem do salário do Prefeito, como não corrigimos a defasagem do salário do funcionalismo de um modo geral.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Peço um esclarecimento à Casa, e por extensão, à opinião pública de Porto alegre. Quero saber se o Prefeito Collares teve algum aumento após a sua posse como Prefeito de Porto Alegre?

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O Ver. Hermes Dutra inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, para que continue seu discurso, já que o seu tempo se esgotou.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Questão de Ordem levantada pelo Ver. Kenny Braga é procedente e tem um significado especialíssimo para a discussão do Projeto. Passei a me preocupar, pois entendi, no momento em que a Mesa encaminhou o Projeto de Resolução para debate, que o Prefeito não teria recebido nenhum aumento desde a sua posse. Gostaria de ouvir da Mesa esta informação, que tranqüiliza não só o Ver. Caio Lustosa, como toda a Casa. Então, a partir desta informação da Mesa, nós podemos até participar da linha de raciocínio do debate do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não respondeu ao Ver. Kenny Braga, porque regimentalmente não poderia responder, mas aqui, no Plenário, sente-se à vontade para tal. Pede escusas ao Vereador e pede escusas por mais uma vez...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero trazer à discussão, sem nenhum preconceito a este problema.

O SR. PRESDENTE: Quero dizer a V.Exa. e ao Plenário que efetivamente não houve aumento em todo esse tempo. O aumento havido pela Câmara Municipal foi cancelado. Não houve aumento no tempo do mandato do Sr. Prefeito Alceu Collares. É esta a afirmação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Vereador, sinto-me honrado por V.Exa. registrar isto no conteúdo do meu pronunciamento e peço a Sra. Presidente Teresinha Irigaray, que registre o meu tempo porque eu não gostaria de prejudicar os demais companheiros. Contando então, com a informação do Ver. Brochado da Rocha, o aumento que se propôs ao Sr. Prefeito se divide em duas partes. A correção do subsídio que passa dos 12 mil para 34 mil e é portanto uma correção de 27. A correção da verba de representação que passa dos 10 mil para 59 mil, corresponde a uma correção de 55,25%. A correção média vai ficar em 40,29%. Então, aqui a minha primeira pergunta. O funcionalismo teve neste ano, teoricamente, uma correção em torno e 77%, indiscriminadamente, do padrão mais baixo para o padrão alto, aí considerados, já, os 20% que acabamos de votar. O Sr. Prefeito teoricamente, recebe 40,29%. E um dos objetivos, Ver. Kenny Braga, Ver. Paulo Sant’Ana não é uma grande correção. Eu repito, não tenho nenhum problema em colocar isto. Agora, chama-me a atenção, e abusaria, até, da paciência do Sr. Presidente da Casa, para entender porque fez um aumento de 55% na verba de representação e apenas de 27%, a metade de 55%, nos subsídios propriamente dito. Será para evitar o Imposto de Renda? Será para facilitar a prestação de contas? Enfim, qual foi o argumento que a Mesa Diretora da Casa encontrou para ampliar em 55,25% a verba de representação do Sr. Prefeito e ampliar pela metade, apenas, em 27%, o subsídio? É uma indagação que eu faço à Mesa através do Sr. Presidente. Porque, realmente, aí me preocupa, a opção feita. Esta opção deve ter, realmente, uma explicação clara para todos nós que vamos votar.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha colocação, aqui, no Plenário, ela visa estes dois pontos; de um lado estranhar e pedir informações sobre o fato de se ter ampliada a verba de representação em dobro em relação ao subsídio propriamente dito; em segundo lugar, considerar respeitosamente, é a minha posição pessoal, inoportuna esta correção neste momento, porque entendo que, embora, na reflexão do Ver. Paulo Sant’Ana, eu concorde da nossa perspectiva, quero enfatizar, acho difícil que o público lá fora concorde com esta perspectiva no momento em que os seus salários são congelados por baixo e o pico dos preços é aquilo que serve de parâmetro para a correção dos preços das mercadorias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, porque, hoje, nós temos que votar o Projeto de Lei que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Marcos Rachewsky. Serei breve, para que todos nós possamos resgatar com aquela figura tudo aquilo que deve Porto Alegre ao nosso amigo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só queria deixar, hoje, registrado que, durante muitos anos, eu participei do Poder Executivo e sempre levei, aqui neste Plenário e em outros lugares, a pecha de estar ganhando demais. E, quando fui para Secretário de Estado, a mesma coisa era dita: que os Secretários ganhavam demais.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu preciso fazer uma correção lamentável no meu discurso e peço a sua ajuda. A minha matemática falhou: eu vinha falando em 27%, 55%... Infelizmente, errei uma vírgula. É 276%, 552%, com o aumento médio de 402%. Os Vereadores Lauro e Caio me chamaram a atenção e eu faço questão de corrigir o meu erro e até reforçar o questionamento que trouxe a Plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas eu dizia que, hoje, eu fico um pouco mais tranqüilo e satisfeito, porque há, nos Anais desta Casa, diversas manifestações, inclusive da Bancada do PDT, de que os Prefeitos anteriores, de que os Secretários anteriores ganhavam demais e que não mereciam aquilo. Então, eu fico contente que hoje seja o contrário a ocorrer. Quando saía um aumento para nós, diziam que éramos cheios de mordomias, usávamos carros, tínhamos direitos a selos. Hoje, estamos resgatando que aqueles Prefeitos não ganhavam demais, os Secretários não ganhavam demais. No Governo do Estado, agora, diz-se que é ridículo um Secretário ganhar 27 mil, pois eu também perdia 70% do meu salário em relação ao que eu poderia ganhar sendo Vereador. Hoje fico satisfeito, vou votar a favor do aumento do Sr. Prefeito de 500 e tantos por cento, mas também peço, por favor que as coisas sejam bem divididas: quando forem tratar de salário dos Vereadores lembrem-se de que os Vereadores não têm direito à automóvel, não têm direito a selos, não têm direito a telefone, não têm direito a passagem, a não ser casos especialíssimos nem dispõe de 30, 40 Cargos em Comissão e que são duas coisas diferentes. Fico tranqüilo porque tudo aquilo de que fui acusado durante 9 anos em que fui Secretário Municipal, ou um ano como Secretário de Estado, acho que é hora e se fazer justiça também a todos aqueles que foram Secretários.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos fazendo escola nesta Casa. Nós não mudamos, outros sim.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Durante todo tempo em que V.Exa. foi Secretário eu fui Vereador e as votações de vencimento dos Prefeitos e Secretários eram mansas e pacíficas, com algumas restrições. Hoje, elas ainda existem no Plenário. Nada mudou. Havia restrições que sobrevivem hoje, mas eram mansas e pacíficas as votações.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é que o plural é muito perigoso, quero dizer a V.Exa., e estão aí os Anais, se interessa a V.Exa., que no tempo em que V.Exa. era Secretário, que o PDS estava no Governo e que o Prefeito era o Sr. João Dib, votei todos os aumentos abertamente, sem nenhuma restrição e até a Mesa, naquele tempo, não tinha se dado conta de preceito do Regimento Interno de que esse aumento deve ser votado secretamente por tratar-se de funcionário público. Então, pediria a V.Exa., não quero entrar em debate, mas não me inclua entre aqueles que mudaram de posição, porque expressamente está nos Anais que não mudei.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu ando lendo muito os Anais e lembro uma vez de um Projeto de Lei em que o aumento foi e 100% para os funcionários e 105% para os Secretários pelo arredondamento e lembro também, que o Ver. Elói Guimarães, por exemplo, hoje no Executivo e Ver. Nei Lima, que diziam tudo que era possível e impossível para dizer que aquilo era um acinte.

O Sr. Werner Becker: Eu diria, que, no mínimo, V.Exa. não lembra do meu nome.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não de V.Exa. não, primeiro lembrei de alguns e lembrei-me também destes dois. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o aumento é justo. Eu considero e vou repetir novamente, pela a experiência que tive no Executivo: é muito melhor - e eu não vou aprofundar isso aí - um político ganhar menos do Executivo do que ganhar, entre aspas, mais como dizem que o Vereador ganha e não ganha no Poder Legislativo.

Este é meu voto favorável, mas, sempre lembrando que o que aqui se faz, aqui se paga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Anuncio a presença entre nós do Edil uruguaio Rodolfo Rosso, de Montevidéu, que está fazendo parte a Mesa e que saúdo, neste momento, e que está acompanhando os nossos debates.

A seguir, passo a palavra ao Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já abordei este tema na tribuna, mas volto a abordá-lo dentro da linha abordada pelo Ver. Caio Lustosa. Realmente, Sr. Presidente, uma série de dúvidas aqui levantadas teriam sido perfeitamente sanadas se o Processo tivesse sido instruído com todos os dados que nós estamos, de uma certa maneira, reclamando. Sei que algumas indagações que tive, que diziam respeito, por exemplo, à possibilidade do congelamento agora para aceitar este tipo de processo.

Mas houve consulta ao Tribunal de Contas, e o Tribunal de Contas tranqüilizou a Mesa desta Casa em relação a isto. Então, a minha contribuição seria no sentido de que esses dados, no futuro, constassem neste tipo de projeto, justamente para que os tipos de dúvidas colocadas aqui, o tipo de dúvida que nasce no Vereador que vai abordar este tipo de tema, ficasse perfeitamente esclarecido dentro do Processo e evitaríamos uma série de discussões.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa, permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro esse surrealismo em que o Brasil vive, hoje, estou chagando à conclusão de que o congelamento não congela, ele se autocongelou, e portanto é livre o aumento das estruturas, pelo menos em relação aos Prefeitos. No sentido dos funcionários, congela.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que para contornar este problema todo, não queria entrar em mais considerações. Se dá a seguinte interpretação jurídica: matéria e vencimentos de funcionários, quer da ordem estadual, municipal, é autonomia do Estado e do Município e, portanto, congelamento só e para trabalhador a empresa privada. Estou dizendo que é esta a interpretação que dão. E se V.Exa. for mais adiante, este pacote é um até institucional econômico, porque o artigo 15, inciso 2°, diz isto e apenas isto e nada a mais do que isto. Sempre que o Ministro da Fazenda entender que o preço pode ser aumentado e descongelado, ele poderá fazer. Quer dizer: art. 1º - os preços estão congelados. Art.15: até quando o Ministro da Fazenda quiser.

Quer dizer, a partir daí, como dizia o Tim Maia, liberou total.

O SR. FLÁVIO COULON: É, agora consegui entender a dúvida e o surrealismo do Ver. Werner Becker. Realmente, Vereador, já colocamos aqui da tribuna, este Plano Bresser é uma barbaridade. Ele só congela exatamente, o salário do pobre, do operário, daquele que mais precisa que o seu salário não seja congelado.

Ele não congela de 23 para 95, não. Ele congela de 1.900, o salário mínimo.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria entrar no debate para lançar um detalhe técnico. O congelamento salarial não houve, na medida em que a 1° de julho todos os trabalhadores terão um reajuste. O congelamento salarial é uma medida que não impede o aumento salarial. Qualquer patrão está liberado para dar aumento aos seus empregados. No entanto, o congelamento dá o direito ao patrão de não aumentar. Sou grato.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para não criar problemas do ponto de vista jurídico e formal com o Sr. Prefeito, acrescento que há um artigo da Lei Orgânica que diz que votação de aumento de funcionário público deve ser secreta. Quero-me remeter à jurisprudência do STF, inclusive, entendendo que Deputado Estadual, para as questões paralelas, é funcionário público. Por prudência, permississíma “venia”, aconselharia V.Exa. a proceder à votação secreta. É consoante inclusive com a jurisprudência.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência julgava que o fato deveria ser guardado com simetria. No entanto, orientado pelos órgãos da Casa, assim se verificou ser a melhor atitude. Para dirimir a questão, foi consultado o Ver. Caio Lustosa, Presidente da CJR, para o qual novamente se solicita orientação. Em última análise, a Mesa até poderia ser julgada suspeita, pois é Projeto da Mesa. Assim, ouvimos o Sr. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Segundo a doutrina há essa diferença, como também tem razão o Ver. Werner Becker quando se refere às decisões recentes dos tribunais considerando que os parlamentares e Prefeitos, para efeitos de vantagens, equiparamos aos funcionários públicos propriamente dito. Assim, a Casa e os Vereadores decidirão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere ao Plenário a decisão. Os Senhores Vereadores que desejam votação secreta, levantem-se. A Mesa repete, quem quer votação secreta, levante-se, quem não deseja permaneça como está.

Peço que o Sr. Secretário faça a contagem.

Dezoito votos por votação simbólica e 11 votos por votação secreta. Passa-se à votação simbólica.

Peço que fique registrado a pedido do Ver. Werner Becker que ele deseja votação secreta.

Há um Requerimento o Ver. Pedro Ruas, pedindo votação nominal. Os que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Pedro Ruas.

Resultado da Votação: votos SIM (27) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (3) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, e Caio Lustosa.

APROVADO o PDL n° 02/87.

Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, e Caio Lustosa. (Lê.)

“Votamos contrário ao Projeto pela inoportunidade e pelos percentuais que assumem.”

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 2773/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 95/86, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao conhecido Empresário e Comerciante Marcos Rachewsky.

Pareceres

- da CJR. Rel. Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 95/86. (Pausa.) (Após a chamada.) Resultado da Votação: votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Hermes Dutra, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Jaques Machado, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. APROVADO o Projeto por 25 votos SIM e 04 votos NÃO.

Foram escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Kenny Braga.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0386 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 08/87, que declara de utilidade de pública a UNIÃO GAÚCHA DE CRIADORES DE RÃS-UGCR.

Pareceres

- a CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEDECON. Rel. Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para discutir o PLE n° 08/87.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ao votar “sim” esta proposição, queria somente comunicar a análise prévia do Dr. Miguel Hamann Pinheiro, auditor, dizendo que, para que uma entidade seja considerada de utilidade pública, ela deveria atender às necessidades de toda a população. E queria dizer, neste momento, respeitando este Parecer prévio, que me parece equivocado, pois que o interesse público não precisa ser de toda a população, e sim de um segmento da população. Queria explicar ao Ver. Paulo Sant’Ana que o processo do Projeto não tem nada a ver com o Sr. Marinho Rã, e sim é um Projeto que atende um número muito grande de interessados e merece o nosso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não havendo mais oradores inscritos para discussão, passa-se aos encaminhamentos.

Pediria ao Sr. 2° Secretário que faça a verificação de “quorum”.

(O Sr. 2° Secretário efetua a chamada.)

O SR. 2° SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, passa-se ao encaminhamento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 08/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0463 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 11/87, que declara de utilidade pública a Fundação Irmão José Otão.

Pareceres

- a CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n° 11/87 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos Requerimentos.

(Obs.: Foram aprovados e deferidos os Requerimentos constantes na Ata.)

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais um profissional de Porto Alegre teve sua vida ceifada e deixa a sua família numa situação difícil. Um modesto motorista de táxi, que ganhava sua vida trabalhando à noite, foi assassinado na noite de ontem, em Porto alegre. É preciso que algo seja feito para a segurança não só os profissionais do volante como em relação à população que está insegura, porque o crime vem aumentando assustadoramente, em todos os Estados, e Porto Alegre não fica fora dessa situação.

No enterro do profissional citado, falando com o Presidente do Sindicato - os Srs. Colares e João - tentávamos alinhavar idéias para diminuir a incidência desses assassinatos. Este Vereador, há dez anos, vem tentando uma solução, que se não é a melhor, é, pelo menos, possível. Trata-se do sistema de identificação do passageiro no período noturno. Feita a identificação, junto às entidades que trabalham à noite, delegacias, quartéis, hospitais, farmácias, que teriam, como lá tem durante a noite inteira guardas, a possibilidade de, junto com a Segurança Pública, com convênio, além de terem a segurança para o seu estabelecimento, identificarem o passageiro no período noturno, onde constaria o número do táxi, o horário, o nome do passageiro, a carteira de identidade e o destino.

Costumo dizer que a pessoa identidade não mata ninguém.

Por outro lado, só esta lei sendo posta em prática, este projeto, esta idéia, sendo posta em prática - lei não, porque não posso fazer lei nesse sentido - já irá inibir os assassinos que têm medo de identificação. Nos intervalos entre os postos sugeri uma luz intermitente, que seria acionada em lugar que apenas o motorista saiba, e que não seja perceptível internamente, ou seja, em cima do veículo.

São sugestões possíveis, que se não são as melhores trago à discussão, para que encontrem outras melhores, que possam ter ainda mais segurança para o motorista.

É uma sugestão que não é repressiva, o motorista que tem, habitualmente, o seu passageiro, não precisa identificá-lo. Ele só vai fazer identificação daquele elemento que ele está suspeitando, que é desconhecido na sua área de atuação.

É uma sugestão, uma tentativa, que estou levando ao meu colega de aula, o Sr. Waldir Walter, Secretário de Segurança Pública, para que seja estudado, e implantado em Porto Alegre esse sistema que sai barato, pois apenas se usa o que se tem, as delegacias, os quartéis, os hospitais, e as entidades que trabalham à noite.

Com ampla divulgação desses postos, teríamos a possibilidade de inibir, repito, os assassinos, porque eles teriam receio de serem identificados, já que são sempre elementos com vida pregressa e fichados pela polícia.

Então, diante de mais uma morte desse motorista, Pedro Rui Borges Miranda, se volta, novamente, a pensar nas possibilidades que se teria para a segurança dos motoristas. Falou-se nas cabines, novamente, é algo muito caro e o motorista tem poucas condições de pagar, por outro lado, não é uma segurança total porque o passageiro pode furar os pneus do carro ao sair e deixar esse motorista encurralado em sua cabine. Não seria a solução. Então, me parece que, a identificação, no período noturno, seria algo, no sentido e diminuir, não vai se querer eliminar totalmente esses assassinatos bárbaros, mas, era uma tentativa. Sr. Presidente, eu já estou passando da hora, mas eu acho muito importante que Porto Alegre tenha a preocupação de tentar alguma solução para diminuir os assassinatos dos profissionais da noite em Porto Alegre, das pessoas que trabalham especialmente ao volante, dos motoristas de praça indefesos que são assassinados por parcos dinheiro, por poucas moedas, às vezes, que os coitados têm. Foi pensado também em criar-se uma espécie de cofre fechado a chave, que o dinheiro ficasse ali dentro, que se divulgasse, que seria menos possível o roubo. Eu acho que isso não daria certo. Mas, acredito na minha idéia, a de identificação do passageiro no período noturno, e eu vou reapresentá-la ao Sr. Secretário de Segurança Pública, coisa que venho fazendo há quase dez anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIENTE: Com a palavra, o Sr. Werner Becker para encaminhar.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora ao final da hora, eu penso que o assunto é extremamente importante e eu encampo o Voto de Pesar, preocupado com a segurança desse contingente que oferece esse trabalho, à luz e todos os riscos, à luz da cobertura de qualquer risco, eu queria, não só me solidarizar com o pronunciamento do Ver. Jorge Goularte, mas dar mais algumas sugestões, pois hoje me manifestaram a revolta, vários colegas da vítima. E eu disse que a solução absoluta, total, não existe. Mas eles informaram que a Secretaria de Segurança tem posto óbice em dar porte de arma aos motoristas de táxi e até os revista, quando os encontra armados. Eu acho que seria o caso de uma indicação à Secretaria de Segurança de que aquele motorista que tivesse identificado pela Secretaria Municipal de Transportes que automaticamente tivesse o direito do porte e arma. Ele se justifica que possua o porte de arma. Segundo, é que através de legislação ou através de portaria da Secretária de Transportes, para que não haja constrangimento do motorista, que o motorista tenha direito. Que venha uma resolução e que a partir do anoitecer que o táxi utilize um banco ao lado o motorista, quando for individual a tomada do táxi, seja obrigatório que o passageiro sente ao lado do motorista, dificultando em muito a ação. Estou seriamente preocupado, não trouxe o Voto de Pesar, pretendia apresentar uma indicação, mas já vou levantando este problema, para que o Plenário já vá pensando: primeiro, concessão automática do porte de arma ao motorista e, segundo, que a Secretaria determine, par evitar constrangimento ao motorista que, no caso de viajar individualmente, viaje ao lado, porque assim dificulta, é que o motorista preocupado com a sua segurança, permita que se ponha um banco o lado. É uma das sugestões que me ocorrem, no meio de tantas, para minimizar o problema que é grave e que sofre o motorista e as suas famílias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão o encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h15min.)

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